COMO PARTICIPAR

O primeiro passo para a adesão do município ao PMV é a assinatura do Termo de Compromisso com o Ministério Público Federal e/ou do Termo de Adesão ao programa, diretamente com o PMV, que visam dar estabilidade jurídica e política aos compromissos assumidos.

Ser Município Verde habilita o município a receber benefícios como o desembargo ambiental, incentivos fiscais, capacitações, estruturação das secretaria, realização de CAR, apoio nas regulamentações para a sustentabilidade financeira da gestão ambiental municipal e prioridade na alocação dos recursos públicos estaduais, previstas nos termos da Resolução no 01/2012 do Coges.

As metas são as seguintes:

1. Celebrar o pacto local contra o desmatamento/sustentabilidade envolvendo a sociedade civil e governanças locais;

2. Criar o grupo de trabalho municipal de combate ao desmatamento ilegal ou de monitoramento ambiental;

3. Realizar as verificações em campo dos focos de desmatamento ilegal, se ocorrerem e reportar ao programa;

4. Manter a taxa anual de desmatamento abaixo de 40 Km² (com base nos critérios do Prodes/INPE);

5. Possuir mais de 80% da área municipal cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR);

6. Não fazer parte da lista do Ministério do Meio Ambiente (MMA) dos municípios que mais desmatam na Amazônia;

7. Possuir sistema e Órgão Municipal de Meio Ambiente estruturados.

 

As metas são estratégicas, pois aliadas ao fortalecimento da gestão ambiental municipal, resultam em avanços para o cumprimento dos objetivos do PMV. Isso pode ser comprovado por ações desenvolvidas por diferentes parceiros do PMV, como sindicatos, ONGs e prefeituras. Entre os destaques estão a formalização e fortalecimento de pactos locais, a verificação em campo dos focos de desmatamento e a crescente adesão de propriedades rurais ao CAR.

  • Desmatamento:
    3.862 km²
    Prodes 2019
    1.233 km² até 2020
  • Adesão ao PMV:
    132 municípios
    PMV
    Meta: 100 municípios
  • CAR no estado:
    76,99%
    SEMAS/PA
    Meta: 80%
Ficha de resumo por município: