LEI ORDINÁRIA Nº 5.810

LEI ORDINÁRIA Nº 5.810, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 ( * Alterada pela Lei nº 5.942, de 1996. * Alterada pela Lei nº 5.995 de 1996. * Alterada pela Lei nº 6.161 de 1998. * Alterada pela Lei Complementar nº 044, de 2003. * Alterada pela Lei Complementar nº 051, de 2006. * Alterada pela Lei nº 6.891, de 2006. * Alterada pela Lei nº 7.071, de 2007. * Alterada pela Lei nº 7.084, de 2008. * Alterada pela Lei nº 7.267, de 2009. * Alterada pela Lei nº 7.391, de 2010. * Alterada pela Lei nº 8.745 de 2018. * Alterada pela Lei nº 8.975, de 2020. * Alterada pela Lei nº 9.230, de 2021. * Alterada pela Lei nº 9.313, de 2021. * Alterada pela Lei nº 9.348, de 2021. * Alterada pela Lei nº 9.370, de 2021. * Alterada pela Lei nº 9.710, de 2022. *Alterada pela Lei nº 9.659, de 2022. *Alterada pela Lei nº 9.982, de 2023. *Alterada pela Lei n° 10.560, de 2024. *Alterada pela Lei n° 10.703, de 2024. *Alterada pela Lei n° 10.820, de 2024. *Alterada pela Lei nº 10.853, de 2025.) (VIGENTE)

Documento atualizado em 14/02/2025