DECRETO Nº 3.302, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 (*Alterado pelo Decreto nº 3.971, de 2024. *Alterado pelo Decreto nº 4.549, de 2025. *Alterado pelo Decreto nº 5.201, de 2026.) (VIGENTE)
Documento atualizado em 13/02/2026
Regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.