LEI ORDINÁRIA Nº 8.878, DE 08 DE JULHO DE 2019 (VIGENTE)
Documento atualizado em 14/02/2025
Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do estado do Pará, revoga a Lei nº 7.289, de 24 de julho de 2009 e o Decreto-Lei nº 57, de 22 de agosto de 1969.