LEI ORDINÁRIA Nº 7.289, DE 24 DE JULHO DE 2009 (*Revogada pela Lei nº 8.878, de 2019.) (REVOGADA)
Documento atualizado em 14/02/2025
Dispõe sobre a alienação, legitimação de ocupação e concessão de direito real de uso e Permissão de Passagem das terras públicas pertencentes ao Estado do Pará.